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2 de Julho de 2022

A revitimização no sistema penal brasileiro em crimes que envolvem questões de gênero

Gabrielle Ferreira, Advogado
Publicado por Gabrielle Ferreira
há 9 dias

FERREIRA, Gabrielle de R. S.

DE JESUS, Samara C. S.

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da revitimização que se tornou recorrente no Sistema Penal Brasileiro. A análise se dá através de uma abordagem a casos recentes que marcaram os debates jurídicos nos últimos anos, bem como apresenta informações legislativas, que buscam o combate dessa prática no curso do processo penal. Nesse sentido, busca-se a fomentação do debate para que futuramente vítimas sejam tratadas com a devida dignidade.

Há alguns dias, a notícia sobre uma menina de 11 anos que teve seu direito de praticar um aborto legal violado, gerou grandes movimentações nas redes sociais, entre opiniões calorosas e debates no meio jurídico, o que chama atenção para um fenômeno que ocorre com certa frequência no sistema penal brasileiro, a revitimização.

A vitimologia, ramo da criminologia que destrincha os estudos referentes à vítima, separa a revitimização em três momentos: Vitimização primária, secundária e terciária. A primeira decorre do crime em si, tem relação com o sofrimento gerado a partir do ato praticado pelo autor.

A vitimização secundária ocorre quando, sendo certo que o Estado detém o jus puniendi (poder/dever de punir), ao buscar uma solução para a conduta delitiva sofrida, a vítima é obrigada a cumprir etapas do procedimento penal que a levam a reviver e relembrar inúmeras vezes o crime que lhe foi praticado, seja durante o inquérito policial, ao narrar os fatos aos policiais ou posteriormente ao longo das fases do processo penal, onde terá que narrá-los novamente, realizar o reconhecimento pessoal ou responder perguntas numa audiência, por exemplo. Já a terceira, decorre da sociedade, onde a vítima voltará a ser questionada em ambientes sociais sobre o delito e terá que relembrar e reviver a situação mais uma vez.

A revitimização analisada neste artigo, decorre da vitimização secundária. Ao procurar o Estado buscando acolhimento e resolução para o caso concreto, o indivíduo é reinserido no papel de vítima, dessa vez de uma violência praticada pelo próprio agente público. Na maioria das vezes, a revitimização aproveita o sistema patriarcal existente, fato é que as principais pessoas atingidas por essa situação são mulheres, vítimas de crimes que envolvem questões de gênero, como tentativa de feminicídio, estupro, assédio sexual, violência doméstica e familiar contra mulher, entre tantos outros.

Em 2021 outro caso parecido tomou conta dos debates, o Caso Mariana Ferrer já era conhecido nas redes sociais e viralizou ainda mais depois da circulação da gravação de uma audiência, onde a vítima sofreu diversos ataques do advogado de defesa. O caso teve tamanha repercussão que gerou alterações legislativas no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95) e posteriormente, em março deste ano (2022), também influenciou a alteração na Lei de Abuso de Autoridade, que tipificou o crime de Violência Institucional visando proteção de vítimas e testemunhas de crimes violentos e os parágrafos do crime chegam a citar expressamente a revitimização, deixando claro que este é um fenômeno já conhecido.

Importante destacar que no âmbito da infância e juventude, a Lei 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e aponta no inciso IV do art. como uma das formas de violência, a institucional, assim entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. Além disso, essa lei estabelece o procedimento da escuta especializada, que é realizada perante órgão da rede de proteção, e do depoimento especial, que é realizado em sede policial ou judiciária. Ambos buscam assegurar que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tenham seus direitos fundamentais garantidos e que sua fruição se dê com absoluta prioridade.

Diante desse vagaroso processo e avanço legislativo, as alterações realizadas nas leis em destaque são essenciais para que o Estado ao exercer a sua função jurisdicional, utilize o procedimento adequado, a fim de garantir que as partes tenham seus direitos e garantias fundamentais preservados e que durante o processo de apuração da infração o Estado não pratique violência contra aqueles a quem tem o dever de proteger.

Por fim, é fato que o fenômeno da revitimização ocorre com alguma frequência e apesar das ações positivas já existentes é necessário que haja um debate em cima deste tema para além da legislação, somente desta forma será possível que a sociedade consiga tratar as vítimas de crimes violentos com a dignidade que merecem.

BIBLIOGRAFIA:

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120) /Rogério Sanches Cunha. - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020.

GRUIMARÃES, Paula. DE LARA, Bruna. DIAS, Tatiana. “Suporta ficar mais um pouquinho?” Vídeo: em audiência, juíza de SC induz menina de 11 anos grávida após estupro a desistir de aborto legal. The Intercept Brasil, 2022. Disponível em: < https://theintercept.com/2022/06/20/video-juiza-sc-menina-11-anos-estupro-aborto/>. Acesso em: 21 jun. 2022.

ALVES, Schirlei. Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com tese inédita de “estupro culposo” e advogado humilhando jovem. The Intercept Brasil, 2020. Disponível em: < https://theintercept.com/2020/11/03/influencer-mariana-ferrer-estupro-culposo/>. Acesso em: 21 jun. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

BRASIL. Lei 13.431, de 4 de abril de 2017. Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 4 de abril de 2017

BRASIL. Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 17 jul. 1992.

BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990.

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1 Comentário

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Assunto bem explicado! A questão da menina de 11 anos, foi uma vítima de coação por parte da magistrada e da promotora! continuar lendo